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13/10/2014

STJ julgou importante precedente sobre a extensão das obrigações legais das empresas sobre a implantação de sistemas de logística reversa

Ação Civil Pública foi movida pela Organização Não Governamental Habitat - Associação de Defesa e Educação Ambiental contra a empresa Refrigerantes Imperial S/A. A ideia era obrigar a empresa ao recolhimento de embalagens de polietileno tereflatado "Pet" em parques, praças, ruas, lagos, rios e "onde forem encontrados", com fundamento na Lei Estadual de Resíduos Sólidos nº 12.493/99 do Paraná. 

Fonte: http://www.resol.com.br/ultimasnoticias/ultimasnoticias.php?id=1832146428&idnt=741

 

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